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Proposição: VT 103 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 16/03/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 17/03/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20974.01.00/03-0
Assunto:
 parcelamento ipva multa
Ementa:
 Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº103/03, de autoria do Deputado João Fischer, que dispõe sobre o parcelamento de valor de multa de trânsito, ipva, preços públicos e encargos, nas situações que menciona, e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
PL 103 2003
Texto Justificativa Pareceres